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Período Atual
2017/2


Disciplina - Listagem de Ementa/Programa
Disciplina: 203700 - Fundamentos do Direito Ambiental
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Graduação

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Órgão: FDD - Faculdade de Direito
Código: 203700
Denominação: Fundamentos do Direito Ambiental
Nível: Graduação
Vigência: 1971/2
Pré-req: ECO-200956 Economia Ambiental e Ecológica OU
ECO-200948 Plan Público e Meio Ambiente OU
ENC-100960 Aspectos Econ Eng Ambiental
Ementa:

Bem jurídico ambiental e evolução histórica do pensamento jus ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Tutela constitucional ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente. Espaços ambientalmente protegidos. Recursos hídricos. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento (EIA/RIMA), responsabilidade administrativa. Tutela e responsabilidade civil do ambiente. Aspectos processuais da proteção ambiental. Papel da sociedade civil e os mecanismos de participação popular na proteção do ambiente. Noções gerais da tutela penal do ambiente.

Bibliografia:

Básica:

TRENNEPOHL, Terence Dornelles. Fundamentos de direito ambiental. 2. ed., rev., ampl. e atual. Bahia: Jus Podivm, 2007. 293 p. ; ISBN 8598471968



AVALIAÇÃO de impactos ambientais em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico agropecuário: fundamentos, princípios e introdução à metodologia. Jaguariúna, SP: EMBRAPA, 1998. 66 p. (Documentos (Centro Nacional de Pesquisa de Monitoramento e Avaliação de Impacto Ambiental (Brazil)))



Complementar:

ARANTES, Aldo (Org.). Mudanças climáticas: fundamentos científicos e políticos. São Paulo: Anita Garibaldi: Fundação Maurício Grabois, Instituto Nacional de Pesquisa e Defesa do Meio Ambiente, 2012. 270 p. ISBN 9788572771184.



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