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Período Atual
2019/2


Disciplina - Listagem de Ementa/Programa
Disciplina: 202754 - Direito Sanitário e Legislação
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Graduação

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Órgão: DSC - Departamento de Saúde Coletiva
Código: 202754
Denominação: Direito Sanitário e Legislação
Nível: Graduação
Vigência: 1971/2
Pré-req: Disciplina sem pré-requisitos
Ementa:

A diferença entre Direito, Justiça e Moral. O Estado e a Sociedade: Desde o Estado Absolutista até o atual Estado Pós-Social. Papéis institucionais do Estado. O Estado e o Governo. Políticas Públicas de Estado e de Governo. A Lei e a Hierarquia das Leis. O papel das constituições nos Estados contemporâneos. A constitucionalização da saúde como um direito. Direitos humanos, direito à diversidade e saúde: questões de gênero, étnico-raciais e sexualidade. A ordem social de 1988 e a Seguridade social. Princípios constitucionais aplicados à Saúde e ao SUS. Competência Comum e Competência Concorrente em matéria de saúde. Legislação infraconstitucional em saúde: Lei 8080/90, Lei 8141/90, NOB, NOAS e Pacto pela vida. Judicialização da saúde: impactos na gestão e garantia de cidadania sanitária. Direito Administrativo e Administração Pública. Administração Direita e Indireta. Poder de Política e Desvio de Poder. Responsabilidade civil, penal e administrativa do gestor da saúde.

Programa:

OBJETIVOS



Objetivo geral



Capacitar o corpo discente com conhecimentos jurídico-sanitários de forma a desenvolver competências, habilidades e atitudes para compreender e atuar na concretização do direito à saúde nas questões sanitárias contemporâneas.



Objetivos específicos



Promover a associação das ferramentas jurídicas com as práticas da saúde coletiva com vistas ao fortalecimento da promoção, da proteção e da recuperação da saúde



Proporcionar conhecimentos jurídicos específicos aos atores envolvidos no processo de formulação e implementação de políticas públicas de saúde



Sensibilizar o indivíduo para que seja um agente promovedor da mudança social e incorpore aspectos do direito sanitário nesse papel.





COMPETÊNCIAS



Os conteúdos trabalhados na disciplina, associados às atividades a serem realizadas, buscarão levar o estudante a ser capaz de aplicar os elementos básicos do Raciocínio Jurídico em Direito Sanitário na análise e tomada de decisão em situações próprias do trabalho de um profissional de saúde coletiva como forma de concretizar o Direito à Saúde.



CONCEPÇÃO DA DISCIPLINA



A disciplina é concebida a partir do marco legal de reconhecimento pela Constituição Federal Brasileira, em 1988, da saúde como direito de todos e dever do Estado. A partir desse marco referencial, é observado ainda a interface que o direito faz com o campo da saúde coletiva, construindo-se um novo saber, o do Direito Sanitário.



A partir dessa concepção, a disciplina pretende instrumentalizar os alunos com ferramentas jurídicas específicas para atuação na saúde coletiva em bases jurídico-legais.

A disciplina é montada a partir de uma abordagem teórico-prática, com primazia para as aulas dialogadas, que oferecem uma maior oportunidade de troca de conhecimento entre a saúde coletiva em paralelo com o ordenamento jurídico.

Especial ênfase será dada ao desenvolvimento de uma metodologia do ensino do direito sanitário, que não se restringe apenas a repassar informações sobre o sistema legislativo em saúde, mas, especialmente, sobre as técnicas de solução jurídico-legais para problemas concretos da rotina nas ações de saúde.



CONTEÚDO PROGRAMÁTICO



BLOCO I - DIREITO SANITÁRIO PARTE GERAL

O propósito da disciplina.

A diferença entre Lei, Justiça e Moral.

O Estado e a Sociedade: Desde o Estado Absolutista até o atual Estado Pós-Social.

Pacto Federativo e Poderes do Estado.

Papéis institucionais do Estado.

O Estado e o Governo. Políticas Públicas de Estado e de Governo

A Lei e a Hierarquia das Leis.

O papel das constituições nos Estados contemporâneos. A constitucionalização da saúde como um direito.

A ordem social de 1988 e a Seguridade social. Princípios constitucionais aplicados à Saúde e ao SUS.

Competência Comum e Competência Concorrente em matéria de saúde.

Legislação infraconstitucional em saúde: Lei 8080/90, Lei 8141/90, NOB, NOAS e Pacto pela vida.

Regulação e controle em saúde: ANS e ANVISA





BLOCO II - DIREITO SANITÁRIO PARTE ESPECIAL



Administração Direta e Indireta.

O poder de polícia. Desvio de poder.

Dos Direitos Básicos do Consumidor, Conceito de Consumidor e fornecedor de serviços de saúde. ?Responsabilidade Civil, Penal e Administrativo do Estado.

Dos crimes contra a pessoa, a vida, das lesões corporais, contra a incolumidade pública, contra a saúde pública, dos crimes praticados por funcionários públicos.

A Lei 11.343/2006 e o usuário de drogas. A relação do direito penal e do direito sanitário no uso e tráfico de entorpecentes no Brasil

Regulamento Sanitário Internacional





METODOLOGIA/RECURSOS DIDÁTICOS



Exposição dialogada, estudo dirigido/dinâmicas de leitura e análise coletiva de textos, realização de seminários, trabalhos em grupos em sala de aula e extraclasse e apresentação de trabalhos. No início da matéria serão distribuídos esboços de casos de campo da saúde coletiva; estes deverão ser pesquisados e complementados pelos equipes dos alunos; ao longo da disciplina, as equipes apresentarão a relação entre seus casos e os conceitos estudados.

Recursos:

Roteiro e dinâmicas orientadoras de leituras e análise de textos

Roteiro de apresentação dos trabalhos em grupo

Estudo de casos por equipes. Apresentações: as relações entre os casos e os conceitos estudados.





AVALIAÇÃO



A avaliação do conhecimento adquirido será através de uma prova e apresentação de um trabalho em grupo abrangendo o conteúdo desenvolvido durante as aulas, em que serão avaliados os conhecimentos adquiridos e consistirão no somatório das atividades desenvolvidas, freqüência e participação em aula. A composição da avaliação se dará da seguinte forma:

Avaliação escrita 60%

Trabalho em grupo ( estudo de caso) 40%

Bibliografia:



DALLARI, Dalmo de A. Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva.

DELDUQUE, Maria Célia; OLIVEIRA, Mariana S. Carvalho. Tijolo por tijolo: a construção permanente do direito à saúde. In Direito Achado na Rua: Introdução crítica ao Direito à Saúde. Alexandre B. Costa et al ( org). Brasília: Cead/UnB, 2008

DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas.

MARQUES, Cláudia Lima et al. Saúde e Responsabilidade: A Nova Assistência Privada à Saúde. São Paulo: RT, 2008.

ROMERO, Luiz Carlos, DELDUQUE, Maria Célia. Responsabilidade Sanitária. ( no prelo)

SATO, Miriam Keiko de S. A Propaganda e a Publicidade de Medicamentos e a Informação ao Consumidor. In: Revista de Direito Sanitário. v. 3, n. 3, p. 89-115. ago.-nov./2003.

WIECKO. Ela Volkmer de Castilho. Dos Crimes Contra a Saúde Pública. In Direito Sanitário e Saúde Pública - Coletânea de Textos (texto a ser disponibilizado)

EMENTA: Regulação Sanitária Internacional. O Novo Regulamento Sanitário Internacional.

MENUCCI, Daniel Lins - O Regulamento Sanitário Internacional. Revista de Direito Sanitário; v. 7, p. 118-150, 2006.





9. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR



Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (disponível na web).



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